Precaução

A prevenção exige claramente a adopção de medidas contra riscos já identificados…
A precaução alerta para a necessidade de agir contra a emergência de riscos cuja existência ou dimensão ainda não foi demonstrada…
Ou mesmo a necessidade de agir na ausência de riscos, designadamente, postulando a não perturbação de um dado recurso ambiental como forma de gestão cautelosa do futuro…

Face à ameaça de irreversibilidade da situação e à incerteza e desconhecimento das suas consequências ao nível da actividade humana sobre, não só, dos habitats naturais mas também sobre nós mesmos, a construção do princípio da precaução revela-se imprescindível para habilitar e legitimar a actuação dos poderes públicos na ausência de provas científicas conclusivas sobre as suas causas…

Daí a necessidade de detecção atempada dos perigos, e para tanto, sendo necessário promover e incentivar a pesquisa e a investigação científica…
Todavia, face à ameaça de danos irreversíveis, a ausência de provas científicas conclusivas não pode constituir argumento para adiar a adopção de medidas adequadas a controlar os riscos de dano ambiental e de saúde pública…

A promoção do desenvolvimento tecnológico e incentivo à criação de novos processos técnicos aptos a reduzir ou eliminar os níveis de descarga de poluentes…
Constitui incumbência do Estado promover a introdução de processos e tecnologias mais limpas e de zelar pala boa saúde pública…