Insolvência

É considerada em situação de insolvência a empresa que se encontre impossibilitada de cumprir pontualmente as suas obrigações em virtude de o seu activo disponível ser insuficiente para satisfazer o seu passivo exigível…
É considerada em situação económica difícil a empresa que, não devendo considerar-se em situação de insolvência, indicie dificuldades económicas e financeiras, designadamente por incumprimento das suas obrigações…

A empresa insolvente ou em situação económica difícil que se considere economicamente viável e julgue superável a situação que se encontra pode requerer em juízo a providência de recuperação adequada.
Constituem providências de recuperação da empresa: a concordata, a reconstituição empresarial, a reestruturação financeira e a gestão controlada…

Salvo regresso de melhor fortuna, instala-se a revolta e o medo naqueles de que tiram do rendimento do seu trabalho o seu sustento… E importa ter presente que a reestruturação nem sempre é viável…